O MUNICÍPIO DE GRAVATAL (SC), pessoa jurídica de direito público interno, -inscrito no CNPJ/MF sob nº  2.926.569/0001-47, com sede administrativa à Rua Eng. Annes Gualberto, n. 121, Centro, Gravatal/SC, representado neste ato por seu Prefeito CLEINILS RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF n. 037.072.259-09, doravante denominado MUNICÍPIO e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Gravatal inscrita no CNPJ sob o n.80.491.319/0001-04, com sede na Rua Núncio Bez, S/n, Centro, Município de Gravatal/SC neste ato representada pelo Senhor LEONARDO FERNANDES BUSS, brasileiro, inscrito no CPF nº. 057.041.529-29, doravante denominado ENTIDADE, em observância às disposições da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e das Leis Orçamentárias vigentes, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DO OBJETO

1.1. Este Termo de Fomento, decorrente do Chamamento Público 01/2024, tem por objeto a celebração, em regime de mútua cooperação, de parceria destinada à consecução de finalidades de interesse público e recíproco para a manutenção da sede e frotas de veículos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Gravatal, conforme detalhado no Plano de Trabalho anexo. 

1.2. O objeto deste Termo de Fomento não consiste, envolve ou inclui, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, fiscalização, de exercício do poder de polícia ou outras atividades exclusivas do Estado. 

DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.1. Compreende obrigações da Administração Pública:

2.1.1. Designar Gestor que será o responsável pela gestão da parceria, com poderes de controle e de fiscalização;

2.1.2. Registrar os atos de celebração, alienação, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente Termo de Fomento;

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Obs.: Termo de Fomento completo e demais documentos disponíveis em Arquivos.