REURB 2022

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O que é?

É um programa para Regularização Fundiária disponibilizado aos munícipes que poderão requerer, junto à Municipalidade, a regularização de núcleos urbanos informais consolidados até 22 dezembro de 2016, constituídos por terrenos urbanos e/ou rurais com característica urbana.

Os interessados na regularização deverão contratar uma empresa ou profissional habilitado no ramo de regularização fundiária para que esta elabore o processo e os projetos de regularização.

Como solicitar?

Através do link: https://gravatal.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital

Ou, através da abertura de um PROTOCOLO DIGITAL disponível no site da prefeitura de Gravatal no menu AUTOATENDIMENTO, opção Emissão de Protocolo, assunto Regularização Fundiária-REURB.

Caso não possua cadastro, faça a Solicitação de Acesso aos Serviços do Portal do Cidadão preenchendo os dados solicitados e aguarde a liberação de acesso por e-mail através do link: https://gravatal.atende.net/autoatendimento/servicos/solicitacao-de-acesso/

Passo-a-Passo para realizar o protocolo/processo digital:

1º) Acesse Emissão de Protocolo através do menu no AUTOATENDIMENTO ou pelo link: https://gravatal.atende.net/autoatendimento/servicos/emissao-de-processo-digital/

2º) Selecione o Assunto > REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB;

3º) Selecione a opção Solicitação REURB no campo subassunto;

4º) Anexe os documentos obrigatórios solicitados preferencialmente no formato .PDF.

5º) Clique em Confirmar.

Obs.: Para consultar o protocolo/processo digital emitido selecione no Portal do Município a opção AUTOATENDIMENTO, alternativa Consulta de Protocolo.

(https://gravatal.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1)

Passo a passo:

Antes do contribuinte efetuar o protocolo da solicitação de regularização fundiária, deve buscar orientação de uma empresa especializada neste serviço, para que dê auxílio para elaboração do requerimento técnico e justificativa.
O representante deverá preencher o requerimento com os dados técnicos, conforme modelo disponibilizado pela Municipalidade, o qual será endereçado à Comissão de Regularização Fundiária do Município de Gravatal/SC.
O setor responsável analisará a documentação apresentada, assim como realizará vistoria in loco, com o objetivo de atestar se o local objeto do pedido atende aos requisitos de núcleo urbano consolidado e infraestrutura.
Após análise e vistoria in loco, considerando que o processo de regularização deve se dar pela modalidade (REURB-E ou REURB -S) predominante do núcleo, será realizada a classificação da modalidade de cada lote inserido no mesmo para que seja determinada a respectiva modalidade predominante do núcleo.
Atendendo aos critérios de vistoria e cumpridos todos os requisitos legais, será instaurado o processo de REURB, a partir da emissão da viabilidade de regularização, que constará a modalidade da REURB do núcleo.
Uma vez aprovada a viabilidade, o Município procederá com as notificações pessoais dos proprietários/possuidores, confrontantes e demais interessados para que, se quiserem, apresentem impugnação de forma justificada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação. Os notificados que não forem encontrados serão notificados por edital pelo Município.
Após o decurso do prazo citado acima sem o recebimento de impugnação, será requerido ao responsável que apresente os projetos de regularização, conforme modelos disponibilizados pela Municipalidade a fim de garantir a padronização dos processos.

1. Conforme disposto em lei federal, caso haja impugnação, o processo administrativo de Reurb será interrompido até que a questão incidental seja resolvida entre o impugnante e o impugnado, devendo ser juntado ao processo o termo de acordo entre as partes para seja dado continuidade ao mesmo.

Atendendo às exigências técnicas e legais, o projeto será aprovado e encaminhado para emissão da CRF - Certidão de Regularização Fundiária.
De posse da CRF e projeto aprovado, o interessado deverá se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis, para conversão da CRF em matrícula de imóvel.

Legislação relacionada: